# Registro público: TRE-BA — 06000413320236050043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b830b9650a4177725f9b3dfd4ccca2065d0f7269f6d16cac47f800556095c947

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-03
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-03T20:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T10:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-30T11:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-30T11:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T12:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T12:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T12:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-18T17:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:54:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T20:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-30T11:31:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T16:30:44.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T16:30:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-05T02:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-05T02:41:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T08:55:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:55:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T09:55:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30583", "nome": "43 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b830b9650a4177725f9b3dfd4ccca2065d0f7269f6d16cac47f800556095c947.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-01 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:26:49\.616000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230803200452
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b830b9650a4177725f9b3dfd4ccca2065d0f7269f6d16cac47f800556095c947

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001000920226060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557625/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-RN — 06000652820206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287170/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000203320236160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511602/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 49 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-TO — 06001526720246270011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285547/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- [TRE-TO — 06000844820246270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-PE — 06000075220236170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877017/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-BA — 06000082520236050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756794/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000413320236050043 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b830b9650a4177725f9b3dfd4ccca2065d0f7269f6d16cac47f800556095c947.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b830b9650a4177725f9b3dfd4ccca2065d0f7269f6d16cac47f800556095c947
- **SHA-256 do comentário:** bfa92bab0fa3b6efeb140a4a000041b7dfde6d0f1cb41d9cc352b8b3d263f054