{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45697,"origem":"stj","sha256_origem":"9edd97953c03133622258e21181c25e6a407d60e25625383fff8d38eea4d13f3","registro_original":{"id_fonte":"000860617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234376","numero_registro":"202203354185","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com\nindenização por danos materiais e morais.\n2.  Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição,\nobscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar\nfundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as\nquestões pertinentes à controvérsia.\n3. Modificar o acórdão recorrido quanto à caracterização de fortuito\ninterno e à razoabilidade dos valores fixados a título de\nindenização por danos morais, como pretendem as partes recorrentes,\ndeman daria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos\nautos, o que é defeso a esta corte, em vista do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n4. É firme a jurisprudência desta Corte de que a Súmula 83/STJ não\nse aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento\nna alínea \"c\" do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos\nrecursos fundados na alínea \"a\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b538bafc0dba88cff30c411dccf5c0ec777a38b2d8d753454f61f7d8f254d7f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}