{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45698,"origem":"stj","sha256_origem":"fe67999a11af31aa14f89ef863a5373e0d396a998fb222848458632f1632959e","registro_original":{"id_fonte":"000860618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322827","numero_registro":"202300894777","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO\nDE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nREEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a\ninscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de\ninadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado\nà própria existência do fato ilícito, cujos resultados são\npresumidos.\n2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos\nmorais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível\nsuperar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante,\no que não é o caso dos autos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"af692a6246241f407aaecf555fe6ba3bde93b944b136f925dcb2b3480a6dde30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}