{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":457,"origem":"stj","sha256_origem":"dd8b055ba7e8e836d3f4a8d8cadf5ab9ec7487d1e233b6c882ffeedbdb65c247","registro_original":{"id_fonte":"000812958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989892","numero_registro":"202103054727","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há\nocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da\ncongruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da\ncompreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que\nse pretende com a instauração da demanda.\n2. Com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o\nTribunal de origem, afastando a alegação de ofensa ao princípio da\ncongruência, reconheceu que o pleito inicial, em verdade, busca a\nanulação do negócio jurídico, de forma que, rever o entendimento das\ninstâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e\nprovas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2eb4207a85f7d353fa292000ccc0e4267474ee915398076a79bbfa445ba05b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}