{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4570,"origem":"stj","sha256_origem":"8186e293feefa7c79bea9c6a86ca290c94a3546aa352555d58be617d34d146e0","registro_original":{"id_fonte":"000816336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751506","numero_registro":"202002221117","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.\n1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o\npeticionamento nos autos por advogado destituído de poderes\nespeciais para receber a citação não configura comparecimento\nespontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETICIONAMENTO NOS AUTOS - ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS\nPARA RECEBER A CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1478178>>-MS,\n         <<EREsp 1709915>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d69a56ee49db1df026122f4fb76e535bde3e517b100f578163e68d5253714d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}