# Registro público: TJMG — 50100805720228130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570032.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65f4c94ea9c279b6ef60ba0e40a64c005967f83091f7139ade6ff05548e05f0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07 - **Último ato com data válida:** 2023-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-12-01** — Petição (TPU 85) > **2023-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-21** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-19** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2023-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-25** — Petição (TPU 85) > **2023-10-18** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Fato Gerador/Incidência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-19T16:45:15.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-07-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-08-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-18T14:38:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-12-01T19:05:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2023-11-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-01T20:43:33\.518000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230804144622 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 65f4c94ea9c279b6ef60ba0e40a64c005967f83091f7139ade6ff05548e05f0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50116455620228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000333120228172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA - [TJCE — 01503396220198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471067/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMG — 26010167420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 08393749020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329357/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000105119998160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 07215400320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00001202020178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701467/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0 - **SHA-256 do registro documental:** 65f4c94ea9c279b6ef60ba0e40a64c005967f83091f7139ade6ff05548e05f0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)