{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45704,"origem":"stj","sha256_origem":"048b24ca269fcc1b3707d8a6413af06c812c7808bf79f82cfb40397341196e89","registro_original":{"id_fonte":"000860657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002594","numero_registro":"202201407760","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA.\nCONFIGURAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO\nECONÔMICO DA INCORPORADORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação\njurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de\nforma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da\ncontrovérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à\npretensão da recorrente.\n2. Embora o entendimento jurisprudencial de sta Casa seja no sentido\nde que não cabe, a princípio, a responsabilização da corretora por\neventual inadimplemento da incorporadora no contrato de compra e\nvenda de unidade imobiliária, é certo que, constatado o seu\npertencimento ao mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, é\npossível o reconhecimento da legitimidade  passiva ad causam da\ncorretora, com base na teoria da aparência. Incidência do enunciado\nsumular n. 83/STJ.\n3. Ademais, não é possível a revisão do entendimento estadual - para\nafastar a conclusão de que a ora insurgente pertence ao mesmo\nconglomerado econômico da incorporadora - sem o prévio revolvimento\ndo acervo fático-probatório, providência que esbarra no enunciado n.\n7 da Súmula desta Corte de Uniformização.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRETORA - INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2169370>>-GO, <<REsp 1987240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"30159c40e8bae24049cee65ca5494fabdf3401a4a59f1c1509eafad6e3a80089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}