# Registro público: TJSP — 00207699820098260362

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE MOJI GUACU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7a7426999519d1f26fc6c0c6c6348fe980675f8b40a7da09939419b8a03ba08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-18
- **Último ato com data válida:** 2024-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-12-18T11:40:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-12-18T16:19:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-18T16:19:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-18T17:19:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-18T17:35:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-23T10:10:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-23T12:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-18T10:56:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-18T11:21:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-25T16:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-25T16:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-09T11:34:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-09T12:00:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-16T14:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-12T11:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-18T09:55:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-18T10:30:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-29T13:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-24T09:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-24T10:08:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T09:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-17T09:35:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-17T10:56:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-06-13T14:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-15T09:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T10:50:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570434.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7a7426999519d1f26fc6c0c6c6348fe980675f8b40a7da09939419b8a03ba08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-05-26 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-05-26 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:01:42\.747386893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d7a7426999519d1f26fc6c0c6c6348fe980675f8b40a7da09939419b8a03ba08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00193626720038260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00112960520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290553/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / 03 CRIMINAL DE BAURU
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Vara Única
- [TJSP — 00192150720048260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPA — 00003003220148140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAL — 00003617820148020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- [TJPE — 00000383720198170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE MOJI GUACU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00207699820098260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7a7426999519d1f26fc6c0c6c6348fe980675f8b40a7da09939419b8a03ba08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7a7426999519d1f26fc6c0c6c6348fe980675f8b40a7da09939419b8a03ba08
- **SHA-256 do comentário:** f689bfd77120a8d45632dbecccffa57a71e5ef83c90ca9685e25750bf7f7f68e