{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45705,"origem":"stj","sha256_origem":"77347012baacce1f5a167db07cc88218a7c5b524dadb4f0386744e23d516ee7e","registro_original":{"id_fonte":"000860658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028764","numero_registro":"202203032994","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO.\nPROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO\nCONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado\nentendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios\njurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo\nirrelevante a natureza da entidade que presta os serviços.\n2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária -\nacerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e\nseus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas\ndisposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial\nesbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Nos termos do entendimento jurisprudencial  desta Corte Superior,\na incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência\njurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude\nfático-jurídica entre os julgados confrontados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1638373>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 516581>>-RJ\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULAS 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1983147>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d4464fb91884c447cf7b0f60ea1c5515b7c335f97663bf17fb00a97bf1f8b4fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}