{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45707,"origem":"stj","sha256_origem":"ff98458aed08e120fc9332a732c97d9119e128bd8b58fe786d81ad16e2295fab","registro_original":{"id_fonte":"000860660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378066","numero_registro":"202301730428","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTIMAÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTES. DIÁRIO DA\nJUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.070, C/C 1.024, § 3º, AMBOS DO NCPC.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 102 do RISTJ desta Corte, as intimações das\ndecisões proferidas por este Tribunal Superior se dá com a\npublicação no Diário de Justiça Eletrônico.\n2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não\nconhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts.\n1.070, c/c 1.024, § 3º, ambos do NCPC.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003 ART:01070","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00102"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA - COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS -\nDIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2174343>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1767073>>-PR\n(AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 38009>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837423>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1737230>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 868105>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 946729>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"63e74b891c068965c9b43f5cc54251084fd41e40cefb44577c5db701dee33e46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}