{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45708,"origem":"stj","sha256_origem":"a2bd9e98735abe5f420c7a2e298d8ff6d359a266e68fe8334dd397bc01b371ec","registro_original":{"id_fonte":"000860661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"915575","numero_registro":"201601184541","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH.\nFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO.\nSÚMULA N.º 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA\nOBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão\nrecorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões\npostas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho\ncontrário aos seus interesses não configura negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal\nbandeirante quanto ao respeito a coisa julgada, seria inevitável o\nrevolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos,\nprocedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação\nda Súmula n.º 7 do STJ.\n3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não\ndevem incidir juros sobre a base de cálculo da multa decendial do\nseguro obrigatório habitacional, devendo eles recaírem apenas sobre\no valor da obrigação principal. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 823274>>-MT, <<AgRg no REsp 1444809>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 714144>>-RS\n(SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - JUROS SOBRE A\nBASE DE CÁLCULO - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1867679>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2206997>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1338159>>-SP, <<AgRg no REsp 1570442>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f9657f01c78c1db076637db9b94f2b95ce5e868840331e215483ecb5fd4da93a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}