# Registro público: TJPI — 00001633920178180088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570859/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06e611673f1e648c9e4b6096c8288785c8d155d6ef17a608581a26d75e1b358e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T13:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-29T12:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-22T14:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-22T14:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T08:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T08:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T14:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-12T14:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-13T12:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-04T10:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-04T10:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-13T12:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-15T07:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-26T10:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-26T14:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-12T16:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T14:54:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-20T06:05:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-20T14:30:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-21T06:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-25T18:10:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-26T06:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-28T00:31:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-28T00:31:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-28T00:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-01T00:47:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-01T00:48:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-01T00:48:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-08T10:07:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-03-09T13:27:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2018-07-25T13:11:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-26T10:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-03-19T15:48:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-03-21T08:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-11-25T14:50:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570859.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00058062119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005910320138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684500/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 1ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJPA — 00003010420158140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684785/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJMA — 00001916120188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683054/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJPE — 00000276520168173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPR — 00000122019938160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678740/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08011363320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678625/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000276420208172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES