{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45711,"origem":"stj","sha256_origem":"65a15b015aa5b99c90ae5b65ac896b70400133bfc98ae05047beb1260bb1620e","registro_original":{"id_fonte":"000860664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102191","numero_registro":"202200982110","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\nHÍBRIDA. RECURSOS CABÍVEIS. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL E AGRAVO DO\nART. 1.042 DO NCPC. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO NA CORTE LOCAL PARA\nREBATER NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA\nAPLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO\nCABIMENTO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual\nCivil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso\nexcepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à\nsistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art.\n1.030, I, do NCPC) e fundamento relacionado à análise dos\npressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do NCPC),\na parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno\n(art. 1.021 do NCPC), caso queira impugnar a parte relativa aos\nrecursos repetitivos ou repercussão geral, e agravo em recurso\nespecial/extraordinário (art. 1.042 do NCPC), caso queira impugnar a\nparte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos\npressupostos recursais (AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.019/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022,\nDJe de 18/3/2022)\n2. No que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos\nrecursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de\nacordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do NCPC, é cabível agravo\ninterno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso\nespecial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do\nCPC, tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o\nagravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea\nde ambos.\n3. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em\nlei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o\nprincípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida\nobjetiva acerca do recurso cabível.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO\nHÍBRIDA - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl\n42019>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2339878>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2097467>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1958265>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"41e4c6623760ec275b8c30df3e87392e554f2f5345544db14058e31c8dfd298b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}