{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45715,"origem":"stj","sha256_origem":"5f538936477e6732ff2b1b1276649dcb0fd4054dfcfac3fbf44cee3b5ef28d41","registro_original":{"id_fonte":"000858335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323560","numero_registro":"202300891254","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto\nao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal\nprovenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da\nrecuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua\nexecução para a preservação da empresa em recuperação\" (AgInt no\nAREsp n. 1.951.790/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITOS DE NATUREZA\nEXTRACONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2078665>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2125895>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a4abe7ba6b132c3a448b0fd4e4ee34e5278388db3b2fee3cade7d556a46621fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}