{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45716,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa041170496e6ee02ff389c932d3df5f2ac6bbb97d57d71ed0f75c12a489b40","registro_original":{"id_fonte":"000858347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839748","numero_registro":"202302529718","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INFANTOJUVENIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.\nMEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente.\n2. À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas\ndecisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente\n(acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem\nde 'habeas corpus'.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"892d4c1b21d5b62bbddae56c8bd424ce0d41118b8d7988e17c0091025a73ef13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}