# Registro público: STJ — 839748 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45716/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45716.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfa041170496e6ee02ff389c932d3df5f2ac6bbb97d57d71ed0f75c12a489b40 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000858347 - **Número de registro na fonte:** 202302529718 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO INFANTOJUVENIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. - **Item 2 (texto oficial):** À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem de 'habeas corpus'. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO INFANTOJUVENIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. 2. À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem de 'habeas corpus'. 3. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** bfa041170496e6ee02ff389c932d3df5f2ac6bbb97d57d71ed0f75c12a489b40 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bfa041170496e6ee02ff389c932d3df5f2ac6bbb97d57d71ed0f75c12a489b40 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)