# Registro público: TRT12 — 00000779820185120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572079/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 511775f40f5500978d6baf5b9576ff1932b2b8807db3828c875f00d606c05bff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 659
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-26T16:01:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-26T16:01:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-01-26T17:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-19T13:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-21T18:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T17:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-10T14:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-11T00:28:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-11T00:28:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-11T18:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T12:09:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-17T16:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-19T00:44:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-14T18:37:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-05-14T18:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-16T09:36:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-05-18T00:52:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-18T00:52:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-12T02:25:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-20T13:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-18T15:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-29T18:10:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-22T17:55:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-08-22T18:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-26T16:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-26T17:12:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-26T17:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-30T01:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2018-10-30T01:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-12T16:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-14T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-23T14:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-21T14:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T22:37:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-20T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T10:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T17:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-25T00:16:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-04-25T00:16:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2019-05-08T10:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 659 · parte 1 de 17.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001387920195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13788, 13875, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT19 — 00001798720195190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13788, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00001630720175190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13788, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 9ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT6 — 00000717120215060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13788, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / RECIFE - 02A VARA
- [TRT6 — 00000346920205060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13788, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / OLINDA - 02A VARA
- [TRT13 — 00002253220205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13875, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001524620185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13788, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001527220265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13788, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO