{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45722,"origem":"stj","sha256_origem":"4c08d72ed79843f594299ad9b047a8754d82172c907fd46758cbd4f040843469","registro_original":{"id_fonte":"000858466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280044","numero_registro":"202300117403","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE\nPLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de\nrelativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial\npara pagamento de dívidas de natureza não alimentar,\nindependentemente do montante recebido pelo devedor, desde que\npreservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua\nfamília.\" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).\n2. Nesse contexto, verifica-se ser possível a penhora de verbas de\nnatureza salarial, para pagamento de dívidas de natureza não\nalimentar, desde que preservado montante que assegure sua\nsubsistência digna e de sua família, quando restarem inviabilizados\noutros meios executórios que possam garantir a efetividade da\nexecução, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para\nverificação do impacto da pretendida penhora, no caso concreto.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - PAGAMENTO DE\nDÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f91c19060bd6e067b124f763d2b470719c7e523d9037717f6666a5c07364014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}