# Registro público: TJDFT — 00154779220178070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - **Classe:** Termo Circunstanciado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572252.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ed411bf81f98cd1ff1223ce438cb32957f8dc97afe554fbcdd40ca5300019e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18 - **Último ato com data válida:** 2020-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-30** — Arquivamento (TPU 12430) > **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-07** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Produção Antecipada de Provas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-18T16:27:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2019-11-21T16:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2019-12-18T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2019-12-18T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-08T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-28T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-30T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2020-01-13T16:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2019-12-16T16:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2019-12-16T16:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-07T15:35:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-17T15:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-17T15:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-30T14:01:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} - 2020-01-30T14:42:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87900", "nome": "AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ed411bf81f98cd1ff1223ce438cb32957f8dc97afe554fbcdd40ca5300019e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Produção Antecipada de Provas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Produção Antecipada de Provas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «Produção Antecipada de Provas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:21:30\.880000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ed411bf81f98cd1ff1223ce438cb32957f8dc97afe554fbcdd40ca5300019e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00139081720178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420657/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14238 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Coincidência literal — Órgão julgador: AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJDFT — 00093370320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848087/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 14238 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Órgão julgador: AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Insanidade Mental do Acusado - [TJPR — 00000299020268160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289836/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 14238 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Produção Antecipada da Prova - Órgão julgador (atual / relacionado): AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00126532420178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312767/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14238 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado - Coincidência literal — Órgão julgador: AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJPR — 00000296220238160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267500/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 14238 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Produção Antecipada de Provas Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00057923420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6084354/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14238 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJES — 00001917920208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6023886/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 14238 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL / VARA ÚNICA - ICONHA - [TJES — 00001913720248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020998/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 14238 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Produção Antecipada de Provas Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Produção antecipada de provas: quando pedir antes da ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/producao-antecipada-de-provas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A petição explica por que a antecipação é necessária e indica precisamente os fatos sobre os quais a prova recairá. Também deve identificar pessoas que possam ter interesse, para que sejam citadas e acompanhem a produção. Documentos, fotografias, mensagens, laudos particulares e dados de localização ajudam a demonstrar o objeto sem transformar o requerimento em investigação aberta. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pedido deve delimitar fatos, interessados e finalidade - **Âncoras documentais:** antecipada, producao - **SHA-256 do HTML autoral:** f4af1a252fe77426274da9bac7753693f72b8c4ea969396351df9a31966ea524 - **SHA-256 do registro documental:** 6ed411bf81f98cd1ff1223ce438cb32957f8dc97afe554fbcdd40ca5300019e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fproducao-antecipada-de-provas%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00154779220178070003 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Produção Antecipada de Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6ed411bf81f98cd1ff1223ce438cb32957f8dc97afe554fbcdd40ca5300019e1 - **SHA-256 do comentário:** 1d1d10ef649950b61fbf0d6d7c952ea9afee0dd59a1024fce39f8afe9b07494e