# Registro público: TRF4 — 50089862020124047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457233.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79b8ae98d53184c1a7d40db0455c1389314e4b20df64385aa8d3cedc32f5ed07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-07 - **Último ato com data válida:** 2019-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-26** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-03** — Documento (TPU 581) > **2017-04-29** — Petição (TPU 85) > **2017-04-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-04-12** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2014-01-09** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajuste pela Súmula 260 do TFR | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-26T17:43:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2017-05-30T01:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-03T19:16:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-04-29T08:33:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-09T11:56:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-01-09T11:50:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2013-12-03T12:00:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-02T14:42:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2017-04-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-04-17T13:36:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2017-04-17T13:36:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2017-04-17T13:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11913", "nome": "1ª Vara Federal de Cascavel"}} - 2017-04-12T02:02:08.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2012-12-07T15:24:54.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6139](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6139) - [Outros processos do assunto TPU 6119](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6119) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajuste pela Súmula 260 do TFR — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-01-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-04-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T06:10:42\.820000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000202000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 79b8ae98d53184c1a7d40db0455c1389314e4b20df64385aa8d3cedc32f5ed07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00038660420004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543333/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119, 6139 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF5 — 05073665920094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283419/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6119, 6139 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF3 — 00211885219934036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686179/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO - [TRF4 — 00003281520004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195442/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119, 6139 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 00011409719994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6119, 6139 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF3 — 07494582619854036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643296/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 5? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO - [TRF3 — 07611404119864036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618135/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6139 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO - [TRF6 — 00001054419894013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963397/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6139 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3 - **SHA-256 do registro documental:** 79b8ae98d53184c1a7d40db0455c1389314e4b20df64385aa8d3cedc32f5ed07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)