{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45724,"origem":"stj","sha256_origem":"af663a2e99912286fb8c667bfec167c0631f31a020d8e4b254f57dc79be13b0a","registro_original":{"id_fonte":"000858507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1995247","numero_registro":"202103299630","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. Não se constata ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, porquanto\nos argumentos expostos pela parte foram apreciados, com\nfundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.\n2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, segundo a qual, nos casos em que se discute\nviolação de direito intelectual com o consequente pedido\nindenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de\nseu domicílio ou do local do fato. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti\nnegando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator,\nacordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,\nRaul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 INC:00003 LET:A INC:00004 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - FORO - DIREITO AUTORAL -\nINTELECTUAL - VIOLAÇÃO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1685558>>-SP,\n         <<REsp 1685558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"490c493e0c2644eb7776b2f64505a7459bff857e26e1ebb85ebf59d30214aff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}