# Registro público: TRF3 — 00028503919994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aaac163e6af6169c54f45a9aaad3f08e64545c1d9236a2ce546782276c2155d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-23** — Remessa (TPU 982)
> **2020-09-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITR/ Imposto Territorial Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-04-29T17:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1999-05-05T11:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-02-02T17:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-06-10T10:13:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-09T14:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-23T14:22:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-10T13:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-06-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-26T09:17:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-18T18:13:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-19T13:41:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-16T17:05:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T15:35:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-26T16:50:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-01T11:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-06T14:21:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-26T14:03:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-14T13:57:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-06T14:36:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-03-25T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-18T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-09T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-28T18:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-13T15:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-23T16:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T15:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-05T16:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-31T12:55:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-01-07T19:05:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-01-07T19:05:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-01-07T19:08:14.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2017-01-25T17:40:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-01-25T17:40:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-03-20T16:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T16:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2000-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-02-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ITR/ Imposto Territorial Rural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-08-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Que questão do assunto «ITR/ Imposto Territorial Rural» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00081045620004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00055444220124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707269/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002451520024013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF3 — 00098470420004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001233620064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002426020024013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002417719894013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Brasília
- [TRF6 — 00001277320114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 5aaac163e6af6169c54f45a9aaad3f08e64545c1d9236a2ce546782276c2155d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 174 do STJ: ITR/ Imposto Territorial Rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-174/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-174%2F)