{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45727,"origem":"stj","sha256_origem":"91b9cc5680fcf5bd04e32f092a799f0c9531a09df176d7a29565d9e8e881e16d","registro_original":{"id_fonte":"000858525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280532","numero_registro":"202300129646","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRIMINAL.\nPRISÃO POR MAIS TEMPO. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA A TEMPO. DANOS\nMORAIS CONFIGURADOS. ANORMALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Discussão a respeito de falha na prestação de serviços\nadvocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei\nn. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art.\n32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos\npraticados com dolo ou culpa: \"O advogado é responsável pelos atos\nque, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa\".\n2. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de\ndanos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços\nadvocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável\nem recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula\nn. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido\npela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar\nsua reavaliação em recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art32","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n        ART:00032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS - REGRA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2176209>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2146174>>-PR\n(DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MORAIS -\nCARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1381483>>-RS\n(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2215428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cec1c469fb740ffc8d4b7290e361056f724bd7afdddcafd4ac4982848ff908be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}