{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45729,"origem":"stj","sha256_origem":"2565a840bc82c699b4b434047aa317ffee8c53e90c2229ca4079a61c09ddc79d","registro_original":{"id_fonte":"000858527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282338","numero_registro":"202300168469","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO\nNOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO\nVALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO\nTEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1.  Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do\nart. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e\n3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é\nnecessária a demonstração da similitude fática e da divergência na\ninterpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não\nbastando a simples transcrição de ementas.\n2.  A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição\nindevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo\ndespicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que\na ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta\ncircunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a\numa justa compensação pelos danos morais sofridos.\n3.  O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro\nrestritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais\nsuportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da\nreparação.\n4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência\nna interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode\no recurso ser provido pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\n5.    Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<REsp 994253>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"678afd706c229e780cab0729c868f704d9f5a61cf04593a42e057dd43480f1f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}