{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4573,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a743c5c57edb0651c741a0d00aa9ee96b73d295e0dc8495b5be706b99d01ae","registro_original":{"id_fonte":"000816339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1541007","numero_registro":"201501577539","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo desvinculação do\nplano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo\ndo direito em que se baseia a pretensão de complementação de\naposentadoria.\n1.1. Entendimento firmado por ambas as Turmas de Direito Privado\npara os casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/47 do\nBanco do Brasil - mesma hipóteses dos autos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000966 ANO:1947"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1691844>>-RS,\n         <<REsp 1668676>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5733cc4d65d052f3a507f1286d96e1fcbd0fe7721fe21eee674ce7f1a1b6c19f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}