# Registro público: TRT13 — 00000251320195130017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Sousa
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0e284000b1a016ca134fdf1956c69ec9a67991d02b378e09376ac5254682d2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-14T16:37:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-02-15T14:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-10T14:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-23T10:32:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2019-05-30T09:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-06T19:48:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-16T16:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-10T20:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-02T17:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-20T10:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-05T10:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T11:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T11:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-12T20:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-15T09:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T11:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-14T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-04T00:04:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-04T00:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-21T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-21T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-29T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-18T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-12T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-12T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-25T11:47:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-10T14:32:44.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2019-04-20T15:39:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-30T09:33:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-05-30T09:49:43.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-12-16T20:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-13T10:42:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-03-11T11:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-26T11:01:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-26T11:29:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0e284000b1a016ca134fdf1956c69ec9a67991d02b378e09376ac5254682d2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-23 — Redistribuição; incompetência; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:37\.785748235Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-14T16:37:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0e284000b1a016ca134fdf1956c69ec9a67991d02b378e09376ac5254682d2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000397920175020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228710/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001904720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT13 — 00001412120165130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT13 — 00000387020195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00101877120155010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT6 — 00001121320185060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / RECIFE - 12A VARA
- [TRT5 — 00000818620175050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / Vara do Trabalho de Jequié

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000251320195130017 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Abono Pecuniário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Sousa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0e284000b1a016ca134fdf1956c69ec9a67991d02b378e09376ac5254682d2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0e284000b1a016ca134fdf1956c69ec9a67991d02b378e09376ac5254682d2f
- **SHA-256 do comentário:** d738e2f1fea822c1c78b569d8d9185115e5ce44eee12d3e686c60d36fab70375