{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45733,"origem":"stj","sha256_origem":"eb89130fd512ad623a38138f3eb167effb01df74fe55a145b7fefa32f9daeb35","registro_original":{"id_fonte":"000858531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097450","numero_registro":"201901310856","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA\nNECESSÁRIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. REAÇÃO ADVERSA À ANESTESIA\nGERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, NA INICIAL, DE FALHA NO DEVER DE\nINFORMAÇÃO POR PARTE DOS MÉDICOS. RISCOS DA ANESTESIA. FATO NOTÓRIO.\nDISSÍDIO. DISTINGUISHING NECESSÁRIO.\n1. Em observância ao princípio da congruência, o julgador deve se\nlimitar a julgar o que lhe foi demandado (artigos 128 e 460 antigo\nCPC e artigos 141 e art. 492 novo CPC), devendo haver correlação\nentre a causa de pedir e o julgado. A atribuição de culpa aos\nmédicos, por motivos diversos daqueles alegados pela parte autora,\nacarretaria cerceamento de defesa dos réus e julgamento extra\npetita.\n2. Em se tratando de cirurgias necessárias à cura de doenças, a\ninformação a respeito dos riscos da anestesia não é o fator\ndeterminante para a decisão do paciente de se submeter ao\nprocedimento ou não, sendo certo que, muitas das vezes, não\nrealizá-lo não é opção.\n3. É fato notório que a anestesia geral envolve riscos.\n4. Considerando (i) que a autora não alegou falta de cumprimento de\ndever de informação na inicial; (ii) que a cirurgia da sua filha era\nnecessária à cura da doença que a acometia; (iii) que não se alega\nprévio conhecimento de alergia a remédios ou outras substâncias que\npudesse ter sido relatado aos médicos (IV) que o problema com a\nmenor decorreu de reações adversas à anestesia; (iv) que não é\npossível prever, com exames prévios, choque anafilático em\ndecorrência de anestesia; e (v) que a perícia judicial \"não\nencontrou no procedimento anestésico qualquer fato que desabone a\nconduta dos profissionais\", não há como responsabilizar os réus\nneste caso.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00004 INC:00001 ART:00006 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS\nMÉDICOS)\n   STJ - <<REsp 1848862>>-RN, <<REsp 1540580>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7bdd3a7ecc89650e9a312673872b3371fd1bd87488fe368b6e23e10cd272e040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}