# Registro público: TRF5 — 00062376120224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 732510219206f8a264dd3c6dddb8d7d24b773dc3a8c52c15bb59f41e7f6c6d7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28
- **Último ato com data válida:** 2023-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-11** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-10-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Híbrida (Art. 48/106)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T20:47:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-29T11:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-21T12:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-21T12:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T11:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-11T10:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-11T13:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T13:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T00:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-11T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-11T00:05:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-11T00:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-11T02:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-07-28T20:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T12:17:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-10-11T10:46:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-10-11T13:58:57.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-11-11T02:26:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12399](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12399)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Híbrida (Art. 48/106) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-11 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Híbrida (Art. 48/106)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Híbrida (Art. 48/106)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-11 trata do assunto oficial «Híbrida (Art. 48/106)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:04\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230728204700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 732510219206f8a264dd3c6dddb8d7d24b773dc3a8c52c15bb59f41e7f6c6d7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00406705720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085448/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00035503520234058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367619/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF6 — 10003473220214013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215198/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Turma Regional de Uniformização
- [TRF5 — 00249724520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934145/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 10031086120204013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Turma Regional de Uniformização
- [TRF2 — 50048054920224025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845296/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50434437220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPR — 00000172120268160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12399
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL