{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45735,"origem":"stj","sha256_origem":"108e1c65f23061b646669c0335cc3b03e94c714db085a3a5f6c063142057636b","registro_original":{"id_fonte":"000858584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240995","numero_registro":"202203483047","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA\n284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR\nVIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APONTAM VIOLAÇÃO\nDO ART. 966 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nPRECEDENTES,\n1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do\nCPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a\nofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito\nnão foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de\ndeclaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento\npela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o\nseu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.\n3. É assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação\nRescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos\npressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO O ART. 966 E SEGUINTES DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1797951>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1587696>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1741745>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e14f2d992356059fcebb732eb50e765daea3950efecbf9554fe7a662d1b7bce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}