{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45736,"origem":"stj","sha256_origem":"23c2405840ba96ea60ce80a10c2f303df2145fbb07556ac8b3f4a7d9b6d56470","registro_original":{"id_fonte":"000858585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240009","numero_registro":"202203465239","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. ERRO NO SISTEMA PROJUDI. NÃO DEMONSTRADO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5°,\ne 1.029 do Código de Processo Civil.\n2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco\nna indicação do término do prazo recursal contido no sistema\neletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser\nimputado ao recorrente, todavia, para a prorrogação do prazo é\nnecessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada\nde maneira efetiva.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA ELETRÔNICO MANTIDO EXCLUSIVAMENTE PELO TRIBUNAL - EQUÍVOCO\nNA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO -\nJUSTA CAUSA - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2243987>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837057>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2021034>>-PR, <<EAREsp 1759860>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed10d2192e604f09dd95648ae253b6340556521ce297d0afb59b14ca023d40ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}