# Registro público: TJSE — 00001524820168250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457378.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** abe1d91641443a48aee51aa8762bbad67f41f760a2a753936f867d38cc33b23e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-31 - **Último ato com data válida:** 2017-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-05** — Petição (TPU 85) > **2017-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-10** — Petição (TPU 85) > **2017-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-05** — Documento (TPU 581) > **2017-04-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-03-14** — Documento (TPU 581) > **2017-03-14** — Documento (TPU 581) > **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violação de domicílio ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-05T08:43:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2017-02-09T14:29:25.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8595", "nome": "Pacatuba"}} - 2017-01-24T09:19:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-23T14:48:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-12-15T17:58:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-12-08T09:58:23.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-11-08T17:28:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-11T16:58:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-10-11T12:27:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-10T21:57:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-07T14:57:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-29T09:35:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-15T10:20:53.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-08-24T14:27:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-07-12T14:05:35.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-06-15T13:14:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-06-15T13:05:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-04-28T14:50:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-04-16T18:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T11:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T11:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T11:39:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-13T09:03:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-10T16:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-10T16:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-10T16:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-10T16:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-17T16:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T11:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T11:54:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-14T07:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-13T10:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-13T10:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-13T10:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T08:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T08:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T08:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T16:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T16:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T16:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457378.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abe1d91641443a48aee51aa8762bbad67f41f760a2a753936f867d38cc33b23e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2016-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2016-04-28 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2016-09-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-12-08 — Denúncia; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-12-15 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-09 — Improcedência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-05 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-18 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:01:01\.963000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160331120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: abe1d91641443a48aee51aa8762bbad67f41f760a2a753936f867d38cc33b23e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012082420128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / ITABAIANINHA - [TJSE — 00014278720118250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / PORTO DA FOLHA - [TJPI — 00002619320128180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA ÚNICA DE JAICÓS - [TJSE — 00015609220148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSP — 15057580920228260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 01 CRIMINAL DE CATANDUVA - [TJSP — 15035573320208260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CARAGUATATUBA - [TJMS — 00001945720198120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Única - [TJRJ — 00010992520208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001524820168250056 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abe1d91641443a48aee51aa8762bbad67f41f760a2a753936f867d38cc33b23e - **SHA-256 do comentário:** 92d126ae71dac6b7549d8cbf6c60fc197f7c1dff49a904054cd21c6d5780cccc