{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45738,"origem":"stj","sha256_origem":"e22db3f4605cef792fbab62ce21ae051e6c92312e5bb9da57bf5b570f1c0a01b","registro_original":{"id_fonte":"000858587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245224","numero_registro":"202203524186","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\nCONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS\nAUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n 1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o\nacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos\nargumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente\npara decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a\ntese defendida pela agravante.\n 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da\ndistribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor\nprovar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato\nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373\ndo CPC).\n 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz,\ncontudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício\ndos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015),\natribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do\nprocesso quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do\nCPC/2015), denominada pela doutrina de \"teoria da distribuição\ndinâmica do ônus da prova\". Precedentes.\n 4.  É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição\njudicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há\ninversão autorizada pelo legislador.\n 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu,\nem razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que\nefetivamente não houve inversão do ônus probatório.\n 6.  Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus\nprobatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é\ncabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015\ndo Código de Processo Civil.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00373 INC:00001 INC:00002 PAR:00001\n        PAR:00002 ART:01015 INC:00011","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<REsp 1583430>>-RS\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1802025>>-RJ, <<AgInt no REsp 1938798>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"004ca2f0d71daddbe916f2aa5cd65d9a6f5716f6acfba2b94d2291fe2ac737d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}