# Registro público: TSE — 06003145120206060055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bc61cde273cfe47d06ef4d0220c0ec152406afae2eb415ca18e298893e2f75a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | COVID-19 | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-26T16:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-26T10:44:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-26T10:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T17:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-24T19:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-25T14:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-25T14:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-25T14:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T22:59:24.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-03-31T22:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-01T14:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T14:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T14:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-01T16:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-02T02:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T02:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-05T02:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-06T02:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-06T02:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-20T17:43:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-20T18:18:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-20T18:18:53.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bc61cde273cfe47d06ef4d0220c0ec152406afae2eb415ca18e298893e2f75a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-31 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.671072794Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-26T10:44:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bc61cde273cfe47d06ef4d0220c0ec152406afae2eb415ca18e298893e2f75a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003211420206050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592816/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001154120206170146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645464/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PB — 06003260920206150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427054/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TSE — 06003102220206050126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547216/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PB — 06003252420206150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423581/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-PB — 06002400520206150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592323/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 36 ª ZONA ELEITORAL - CATOLÉ DO ROCHA/PB
- [TRE-TO — 06006368520206270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513042/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- [TRE-RO — 06003768520206220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709974/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 10ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003145120206060055 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | COVID-19 | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bc61cde273cfe47d06ef4d0220c0ec152406afae2eb415ca18e298893e2f75a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2bc61cde273cfe47d06ef4d0220c0ec152406afae2eb415ca18e298893e2f75a
- **SHA-256 do comentário:** 3d1569389245fc682a047dc93c6861be00009e21493f3c7ad5187b742df11514