{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4574,"origem":"stj","sha256_origem":"59eb2ebfe49b6c31fa0105fff1516e964cd155eb285a993d1201cfa6e52c51ec","registro_original":{"id_fonte":"000816340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904217","numero_registro":"202002905300","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.\n1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este\nSuperior Tribunal de Justiça, \"é admitido ao Tribunal de origem, no\njulgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os\nfundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem),\nmedida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não\ngerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja\npor não caracterizar deficiência na fundamentação\" (AgInt no AREsp\n1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).\n2. Contra a decisão interlocutória que acolhe embargos à penhora,\nsem determinar a extinção da execução, é cabível o recurso de agravo\nde instrumento, constituindo, por conseguinte, erro grosseiro,\ninsuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o\nmanejo de recurso de apelação em tais casos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS,\n         <<MS 17054>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 855179>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1067603>>-RS\n(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1328010>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1868808>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1684653>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1460712>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c7f1cfa13dbd51451d8adc3e9748b0b6b7e7204f27fd7bbe5fd57657e8cf387","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}