{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45740,"origem":"stj","sha256_origem":"2aee2997cc563393268b0460d5c27b49b478498a152326313166dfa8c759fcb4","registro_original":{"id_fonte":"000858589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242946","numero_registro":"202203470906","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESATENDIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DE DOCUMENTO\nIDÔNEO. NÃO PROVIMENTO.\n1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do\natual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para\nregularizar o vício de representação processual, nos termos dos\nartigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\n2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula.\n3. A suspensão de prazos decorrente da pandemia de COVID-19 fora do\nperíodo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser\ncomprovada pelo recorrente, por meio de documento idôneo, no momento\nda interposição do recurso. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - CADEIA\nCOMPLETA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - FALTA DE\nREGULARIZÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520555>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP\n(PANDEMIA - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2045348>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1883387>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1996176>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71e107baef3cb9c852d365a0c31bfe5bc510f58915ee9ea2433735aa0bfb8553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}