# Registro público: TRE-GO — 00004758220166090018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4adb2d1b308e710142cbc877e69daf8ab6ddca479b8266f788ea3721990d7f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13
- **Último ato com data válida:** 2016-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T03:55:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-13T03:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-19T04:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T04:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-04T08:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-19T03:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T06:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-21T06:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T03:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-16T04:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-14T05:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-21T05:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-27T02:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-07T03:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-22T09:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T05:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-13T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-10-25T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-13T04:27:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-14T05:45:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T05:05:46.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2016-09-13T03:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T01:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-19T06:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-31T01:15:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-19T05:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-30T04:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T06:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-11T03:55:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-26T12:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T01:06:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-04T08:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-07T03:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T01:38:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-05T01:07:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-19T06:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T09:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T05:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11717)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4adb2d1b308e710142cbc877e69daf8ab6ddca479b8266f788ea3721990d7f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-13 trata do assunto oficial «Abuso»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-31 trata do assunto oficial «Abuso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:31\.431996004Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160913155505
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4adb2d1b308e710142cbc877e69daf8ab6ddca479b8266f788ea3721990d7f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00005592820166090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255437/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-GO — 00000142520176090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145694/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-SC — 00004535720166240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599988/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004551920166160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616201/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- [TRE-MA — 00005057520166100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/508000/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00006488720126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472730/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002558120126100023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432431/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003641520166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288104/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11717, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004758220166090018 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” e “Abuso | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f4adb2d1b308e710142cbc877e69daf8ab6ddca479b8266f788ea3721990d7f3
- **SHA-256 do comentário:** 02574786c588dbb1071745b5f5c3c60d0acc6e6cdb7018e3dbf765fd9a7d8b1c