{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45741,"origem":"stj","sha256_origem":"3a25c4d231da188507f9b28f6ad3cadc03d3f43e811937cd1ca53470598a993b","registro_original":{"id_fonte":"000858590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245252","numero_registro":"202203528695","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.\nLIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Sobre a competência e a pretensão de chamamento da União e do\nBanco Central, esta Corte tem decidido que é mesmo da Justiça\nestadual quando a parte opta por ajuizar a execução contra apenas um\ndos requeridos, sem que haja demonstração de interesse de algum\nente constante do artigo 109, I, da Constituição Federal.\nPrecedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que\npretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como\nrazões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do\ndireito na atual jurisprudência,  com a indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - BANCO DO BRASIL - JUSTIÇA\nESTADUAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1582192>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS\n(AÇÃO DE COBRANÇA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - OPÇÃO DO CREDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076758>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1930203>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa38164bd48c28d190e4c0e721672f2db66fad11fe9293d4cb4bf3236687fd25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}