{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45742,"origem":"stj","sha256_origem":"86e4757c72cdce502a501af43e74cacda10a0623ffbf95b0e8b9966ca2181550","registro_original":{"id_fonte":"000858591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236916","numero_registro":"202203383850","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE). SISTEMA DE INFORMAÇÃO.\nJUSTA CAUSA. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.\n1. Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do\nrecurso quando o equívoco na interposição decorre de informação\nprestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se,\ntodavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no\nsistema informacional. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO -\nJUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2152155>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1101a2e32993090b03e6b59d78eb89c9d9076cd20f3672dbec8f97b28f6e81f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}