# Registro público: TJAM — 02354263520228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99141840d57e30539166cf245b4408cd80bd88e79cf536869c03c0b110aeaba3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-02-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-06-05** — Reativação (TPU 849)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de insumos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T10:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-12T10:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-13T13:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-16T06:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-16T06:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-24T13:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-09T16:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-01-10T14:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-13T04:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-02T10:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T09:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-08T09:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-17T12:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-17T13:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-20T19:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-23T06:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-31T03:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T10:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T09:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-15T09:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-07T21:31:51.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-12-13T13:32:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-12-13T13:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-14T05:42:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-10T14:03:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-10T14:44:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-20T19:25:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-21T05:42:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-21T07:51:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-06-05T11:19:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-06-16T12:34:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-02-02T09:08:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-02-02T13:24:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-02-05T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-14T11:54:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-05-15T09:54:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-15T09:54:35.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fornecimento de insumos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Fornecimento de insumos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Fornecimento de insumos» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-02-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02145811620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1235860/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12490
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJAM — 00488235320258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957556/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12490
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJSC — 50187667820218240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652740/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12490
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma
- [TJRN — 00041195720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453636/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12490
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
- [TJRN — 00114316020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151399/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00115577620108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149494/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004193020198190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013923/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00027963120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12490
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 99141840d57e30539166cf245b4408cd80bd88e79cf536869c03c0b110aeaba3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)