# Registro público: TSE — 06003062820206200009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4837408f6215c7ee98bafbd01187bdb1613c132e2a8102668903d4406ec2d55a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-16T15:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-13T19:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T16:16:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-13T16:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-13T16:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-16T15:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-16T15:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-17T10:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-11T20:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-11T20:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-12T19:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-12T19:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-12T19:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-04T18:01:09.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-04T18:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T13:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-07T13:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-07T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T19:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T19:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T19:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-08T00:02:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-08T00:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T20:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-08T20:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T20:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T18:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-14T16:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-14T16:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T16:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T16:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T16:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T20:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T20:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T00:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-15T00:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-18T15:37:45.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4837408f6215c7ee98bafbd01187bdb1613c132e2a8102668903d4406ec2d55a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.675222429Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-13T16:16:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4837408f6215c7ee98bafbd01187bdb1613c132e2a8102668903d4406ec2d55a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009945820206260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940728/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06010487320206130227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948393/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06008404620206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594497/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003042520206050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555297/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SE — 06008421620206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590408/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06006252820246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564438/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PR — 06000194020206160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408514/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-MG — 00003520320166130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581749/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003062820206200009 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4837408f6215c7ee98bafbd01187bdb1613c132e2a8102668903d4406ec2d55a
- **SHA-256 do comentário:** 69a097b160a5e64b02539588aae30113b4bd95fcbc93bcb12988e12f3132d918