# Registro público: TJGO — 00175774720128090162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b08312468ac135b9ad6f3f0619e7d23080f9acd244fae12151161fcc4a4490b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2012-01-28T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
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- 2021-07-14T16:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-14T16:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-18T14:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T17:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-02T15:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-02T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T12:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T12:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-02T12:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T18:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-14T15:20:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-10T12:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-17T12:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T17:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-27T09:23:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-27T09:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-12T11:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-14T16:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-14T16:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-26T14:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-02T15:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-02T15:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-28T18:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-03T10:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-03T11:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-11-18T10:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2024-11-18T14:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-01-13T21:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-24T18:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T14:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-31T12:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-18T17:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T17:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T17:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-03-07T12:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2025-03-07T15:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84640", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-13 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-12-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-11-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-12-18 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00197731920188090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092663/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10009, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [TJPA — 00000184420098140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767088/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJPA — 00003421320118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJGO — 00198989120198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152200/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00199205220198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109007/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / 1ª Vara Criminal
- [TRF5 — 05002513020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001216120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJPI — 00001935220168180139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137498/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA