{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45749,"origem":"stj","sha256_origem":"fd7d0837c30e5fb122fa30a2a1f854a690645d51de05790148158d509065b1ae","registro_original":{"id_fonte":"000858617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124347","numero_registro":"202201360897","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. OMISSÃO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO.\nPENSÃO. PROVA. VÍNCULO LABORAL. SALÁRIO. EXISTÊNCIA. REVER.\nNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10 E 373 DO\nCPC. TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO\nRECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO.\nSÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM.\nART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA.\nSITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o\nmérito para concluir pela inviabilidade recursal.\n2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem\naprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões\nque delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte\ninsurgente.\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n4. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de\norigem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente\nao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de\nrequisito constitucional indispensável para o acesso à instância\nespecial.\n5. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada\nno recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não\nforam opostos embargos de declaração para provocar sua análise.\n6. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo\ntribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de\ndeclaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia\nsido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados\ndissidentes tratam de situações fáticas diversas.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e53bb38b2dfe1549ec720ceb516f1861577220bf9360880bd3e1626bef5b5811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}