{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4575,"origem":"stj","sha256_origem":"60655bc706572335585e6e72524f58a7f5f56e7252c0b3815f32fe8e7cdf2003","registro_original":{"id_fonte":"000816341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946313","numero_registro":"202101825318","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO\nESTÁVEL  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. Esta Corte assentou seu entendimento de que aplica-se à união\nestável a mesma regra de obrigatoriedade do regime de separação de\nbens incidente ao casamento. Precedentes.\n2.  O STJ tem orientação consolidada de que é obrigatório o regime\nda separação de bens no casamento do maior de setenta (70) anos de\nidade, nos termos do artigo 1.641, II, do Código Civil. Precedentes.\n3. \"A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros\nnecessários dos casamentos realizados por interesse estritamente\neconômico, evitando que este seja o principal fator a mover o\nconsorte para o enlace\" (REsp 1.689.152/SC, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe\n22/11/2017).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1641"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01641 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 ANOS - OBRIGATORIEDADE DO\nREGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 646259>>-RS,\n         <<REsp 1689152>>-SC,\n         <<REsp 1922347>>-PR,\n         <<REsp 1090722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"daa89262635f6cbcc68d0f22843fd89d8008a73f40248055a08ab03622a55e9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}