{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45751,"origem":"stj","sha256_origem":"964da75ba8a46df9def5726fbfde51397f75e88ec3a88ca0f6f97a6e00ce39c5","registro_original":{"id_fonte":"000858619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248283","numero_registro":"202203615057","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.\nJUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\natraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de\ncompensar danos de ordem moral. Precedentes.\n2. Considerando a existência de decisão deferindo os benefícios da\nassistência judiciária gratuita, deve ser observada a suspensão da\nexigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do art.\n98, § 3º, do Código de Processo Civil.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO, POR SI SÓ, NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854984>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1727931>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 897048>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1823828>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1848602>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a14ac6534309383522dc4d60bdd98693089ea58096a0312d383af68058f3d44e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}