{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45752,"origem":"stj","sha256_origem":"bba60b3b4233bf97f3d75ebc81b83baba62540147b483fd8f41cc8933168aed6","registro_original":{"id_fonte":"000858620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249293","numero_registro":"202203596296","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATRASO\nDE OBRA POR LONGO PERÍODO. FINALIDADE DE MORADIA. CIRCUNSTÂNCIAS\nEXCEPCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 83 DO STJ. SEM IMPUGNAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou\ncontradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade\ncom os interesses da parte. Precedentes.\n2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os\nargumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram;\ndeve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes\ne imprescindíveis à sua resolução\" (REsp 1.814.271/DF, Relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2019).\n3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que\npossam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos\nautos, em que o atraso foi superior à 2 (dois) anos, ainda não há\nnotícias da entrega do imóvel, o qual foi adquirido para fins de\nmoradia.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela ocorrência de danos morais, que ultrapassam\no mero dissabor, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade\nimobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de\nprovas, inviável em recurso especial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ATRASO - DANO MORAL)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA POR LONGO PERÍODO - DANO MORAL INDENIZÁVEL)\n STJ - <>-SE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-RN,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7b6bfacd4ceee41a74a691988f8f9a57ad5397f0d26eb58b2dbca6b9a9afe90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}