# Registro público: TRE-RS — 00000019320196210076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39e91a1c3794553e7e6dad13e21efc36905053fdd2bc30d16a6ce7a611314270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T15:22:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-01-31T16:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-04T17:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-21T13:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-27T14:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-08T15:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-07T14:41:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-12T15:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-18T17:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-20T14:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-26T12:48:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-26T12:48:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T16:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-23T16:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-05T18:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-12T17:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-17T13:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-26T14:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T12:40:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-01-24T18:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-01T11:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-13T14:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-22T14:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-01T13:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-26T17:18:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-05T18:17:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-14T16:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T12:41:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27199", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-12 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-18 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-20 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-26 — Expedição de documento; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:47:14\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190124152232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 39e91a1c3794553e7e6dad13e21efc36905053fdd2bc30d16a6ce7a611314270

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000424620146210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220709/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 105 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00006895420166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179848/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002301220146240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220895/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 87 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000119820156210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740262/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000019320176240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166096/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001679020236110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702647/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 00002258420146240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221401/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001597820146120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220768/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS