{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45754,"origem":"stj","sha256_origem":"619dedd371ff1a1e6f4d11e7b552a38c86e201fb7bdcf65061632c91139286cf","registro_original":{"id_fonte":"000858622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251440","numero_registro":"202203650067","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO\nCONTRATUAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.\n1. Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada\nou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que\nlimita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde,\nnos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98.\n2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não exige menção expressa ao artigo de\nlei quando o acórdão de origem se manifesta de forma clara a\nrespeito da questão relevante para a solução da controvérsia, bem\ncomo não esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando aspectos\nfáticos e probatórios da lide estão expressamente delineados no\nacórdão recorrido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n        ART:00012 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2028134>>-PA\n(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO OU\nREFERENCIADO PELA OPERADORA - REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO\nUSUÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2072458>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1764928>>-RN, <<REsp 1979876>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"183898c8b7f6a0eaafa437e2dc7b01c296187f6bd2704e15ab541830aeaa7a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}