# Registro público: TRT12 — 00000779220225120029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce1b0ababeeb6feabe36e5842d3e63b537660c5de30ca682b00a80c0276b8ba1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-24** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2022-02-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-02-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | isonomia/Diferença Salarial | Horas Extras | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-20T18:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2022-01-21T10:18:42.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2022-01-26T16:39:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-01-27T15:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-01-27T15:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-01-28T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-01-28T01:22:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-02-24T11:50:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-02-24T11:50:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-02-24T15:20:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-01-21T10:18:43.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-02-24T11:50:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79496", "nome": "CEJUSC-JT/Lages"}}
- 2022-02-24T15:20:46.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2022-03-16T18:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2022-03-16T18:44:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19406", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce1b0ababeeb6feabe36e5842d3e63b537660c5de30ca682b00a80c0276b8ba1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-21 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-21 — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-24 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-24 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T14:22:34\.356000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220120180248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce1b0ababeeb6feabe36e5842d3e63b537660c5de30ca682b00a80c0276b8ba1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000099620225050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13692, 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 3ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT14 — 00000739020265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13692, 13769, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13692, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00008732620125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13692, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT13 — 00001926820265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13692, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00240462020265240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13692, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT14 — 00001586420255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13692, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT8 — 00000097920235080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13692, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** ce1b0ababeeb6feabe36e5842d3e63b537660c5de30ca682b00a80c0276b8ba1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000779220225120029 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | isonomia/Diferença Salarial | Horas Extras | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce1b0ababeeb6feabe36e5842d3e63b537660c5de30ca682b00a80c0276b8ba1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce1b0ababeeb6feabe36e5842d3e63b537660c5de30ca682b00a80c0276b8ba1
- **SHA-256 do comentário:** 4bbd0f9b411e89d32fe573740e49380542133b3d8020f6350c13e75111fc3834