{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45756,"origem":"stj","sha256_origem":"5581590f7abe30727460599402c7dad6f28af9b0241e7922ce8abaa1d3756b7d","registro_original":{"id_fonte":"000858712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256311","numero_registro":"202203739074","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.\nALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).\nINCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.\nPARCIAL PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo\nTribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise\ne revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do\nóbice contido na Súmula 7 do STJ.\n3. Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, \"não há relação\ndireta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos\nrendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da\nparticipação nos lucros e resultados) e o automático e\ncorrespondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as\nhipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se\najustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver\nsuperveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as\nvariações positivas eventuais do alimentante deverão ser\nincorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às\nnecessidades do alimentado\" (REsp 1872706/DF, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 2/3/2021).\n4. No caso em análise, não há causa justificadora que embase o\nentendimento do Tribunal de origem, o qual apenas concedeu a\nincidência de forma automática e abstrata sem nenhuma das ressalvas\nmencionadas acima, razão pela qual a pensão alimentícia não deve\nincidir sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros\ne resultados da empresa.\n5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915821>>-SP\n(ALIMENTOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INCIDÊNCIA\nAUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1872706>>-DF, <<AgInt no AREsp 1970688>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2109310>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78e24809c46297650fcd624cf8b1e8e17f945468f0e0805bde07b03ceb9b312c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}