{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45757,"origem":"stj","sha256_origem":"c0486fa5825f4746aad9c4436019b99b7e81f164d3e0cccad61475431f44ffb1","registro_original":{"id_fonte":"000858719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256063","numero_registro":"202203721374","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRANSPORTE ÁEREO\nINTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.\nDANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SÚMULA 283 E 284 STF.\n1. Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário\naferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que\nconfigurem a lesão moral (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de\n21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados\nnão apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de\nassistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no\nentendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz\nde atingir o âmago da personalidade da parte recorrida.\n2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos\nfundamentos da decisão impugnada (Súmulas n. 283 e 284/STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO DE VOO EM VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1584465>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82f7024900b1c5520305500dd2a20af78e8053a1475d4ec4e4051549cdeb9b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}